Isenção federal para compras online de até US$ 50 começa a valer
Nesta terça-feira, entra em vigor a isenção federal para compras online de até US$ 50, o que tem sido motivo de celebração pelos sites de comércio eletrônico, mas também gerou questionamentos por parte de entidades ligadas ao varejo. Com essa mudança, as empresas que oferecerem produtos com valores abaixo do limite isento estarão dispensadas da cobrança de Imposto de Importação. Porém, em contrapartida, elas precisarão aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, chamado de Remessa Conforme.
Para garantir a isenção, as empresas de e-commerce deverão seguir as regras estabelecidas no programa da Receita Federal. Além disso, elas terão acesso a uma declaração antecipada que agilizará a entrada das mercadorias no país.
Caso as empresas não optem pelo programa Remessa Conforme, as compras online acima de US$ 50 estarão sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação, conforme acontecia no modelo antigo.
É importante destacar que a isenção para compras até US$ 50 se refere apenas aos tributos federais. Ainda assim, todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao programa da Receita continuarão sujeitas à cobrança de 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual.
Antes da isenção para compras online de até US$ 50 entrar em vigor, o modelo antigo previa que as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas e estavam sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Neste modelo anterior, também havia cobrança de ICMS para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, embora raramente ocorresse em mercadorias de pequeno valor devido à falta de fiscalização das encomendas dos Correios.
A isenção ampliada para encomendas de até US$ 50 era anteriormente concedida apenas para remessas entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais, mas essa brecha estava sendo explorada por alguns sites para evitar o pagamento de impostos, o que gerou problemas e polêmicas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já anunciou que a isenção é apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico, e que uma segunda etapa estabelecerá um modelo de tributação federal definitivo para a importação online, buscando preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados, impedindo práticas de concorrência desleal.
A isenção federal para compras online tem gerado resistência e preocupação na indústria e no comércio brasileiro, que alegam competição desleal com produtos importados e ameaça a postos de trabalho. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram estudos apontando que a medida poderia resultar na extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre, pedindo a retomada da taxação dessa faixa de compra para evitar prejuízos à economia.
