Empresas devem preencher Relatório de Transparência Salarial até sexta-feira
Prazo final é para companhias com 100 ou mais funcionários, conforme a Lei de Igualdade Salarial.
As empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários têm até sexta-feira (30) para preencher o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). A legislação visa garantir a igualdade salarial e de critérios de remuneração entre mulheres e homens para a realização de trabalho igual.
O objetivo do governo federal com essa medida é identificar e tornar públicas as disparidades salariais por gênero, além de incentivar políticas de contratação e promoção que considerem a perspectiva de gênero. As informações devem ser inseridas no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Etapas do Processo
Após o preenchimento do relatório, o MTE produzirá um documento com dados gerais de cada empresa, que será disponibilizado até 16 de setembro. As empresas deverão, então, publicar esses dados em locais acessíveis, como sites ou redes sociais, até 30 de setembro, para garantir a transparência. A não publicação dos dados pode resultar em multas administrativas de até 3% da folha de salários, com um teto de 100 salários mínimos (R$ 141,2 mil).
Medidas em Caso de Discriminação
Se o relatório indicar discriminação salarial, a empresa deverá elaborar um plano de ação em até 90 dias, com a participação de representantes sindicais. Em casos de reincidência, a empresa poderá sofrer autuações pela auditoria-fiscal do trabalho.
Resultados do Primeiro Relatório
O primeiro relatório, divulgado em março deste ano, revelou que as mulheres ganham em média 19,4% a menos que os homens na mesma função. Além disso, as mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no Brasil.
Denúncias e Recursos
Denúncias de desigualdade salarial podem ser feitas através do site ou aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Para mais informações, o Ministério das Mulheres, em parceria com o MTE, disponibiliza a “Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens”.
