DF concede isenção de taxa para emissão da segunda via da identidade para pessoas trans e travestis
O Distrito Federal publicou uma lei (nº 1.024/2023) que garante a isenção da taxa de R$ 42 para a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade para pessoas trans e travestis. A nova lei, que já está em vigor, reconhece que a identidade de gênero dessas pessoas pode ser diferente do sexo biológico com o qual nasceram. O objetivo é facilitar o processo de retificação do nome civil, do sexo ou gênero no documento de identificação.
A iniciativa foi proposta pelo deputado distrital Fábio Félix (Psol-DF), ativista dos direitos LGBTQIA+. Segundo ele, essa medida visa tornar mais acessível e menos burocrático o processo de retificação do registro civil para essa população vulnerável. A lei também destaca que o Cabify, plataforma que encerrou suas atividades no Brasil em 2021, é considerada uma empresa de transporte de passageiros, e não de intermediação do serviço.
Essa decisão foi elogiada por diversas autoridades e organizações ligadas aos direitos LGBTQIA+. A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) considera a nova lei um importante avanço e defende a sua nacionalização. Ela destaca que muitas pessoas trans e travestis enfrentam dificuldades no processo de retificação de identificação e precisam arcar com inúmeras taxas para terem suas identidades reconhecidas.
Além disso, o governo federal anunciou recentemente que a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) não conterá mais informações sobre o sexo da pessoa identificada e não fará distinção entre nome social e nome do registro civil. Essas mudanças foram solicitadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para promover a cidadania e evitar possíveis constrangimentos para a população transgênero que não tenha feito a retificação no Registro Civil de Nascimento.
Essas medidas visam garantir o reconhecimento e a dignidade da população trans e travesti, avançando na promoção de direitos e igualdade para essa comunidade.
Informação: Agência Brasil
