Senado Retoma Debate Sobre PEC de Privatização de Praias

Proposta pode transferir propriedades costeiras da União para estados, municípios e proprietários privados

Nesta segunda-feira (27), o Senado retomou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade de terrenos litorâneos, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Audiência Pública e Relatoria

A proposta, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enfrenta resistência da base governista e de organizações ambientalistas, que alertam para o risco de privatização das praias e comprometimento da biodiversidade costeira. A audiência pública desta segunda-feira contou com a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), movimentos de pescadores artesanais, associações de terminais portuários privados e prefeitos.

Argumentos a Favor e Contra a PEC

Argumentos a Favor:

• Regularização de Propriedades: Flávio Bolsonaro argumenta que muitos cidadãos possuem edificações sem saber que estão em terrenos de propriedade da União, resultando em tributações excessivas e restrições de uso.
• Desenvolvimento Urbano: A mudança facilitaria o desenvolvimento de políticas públicas municipais para planejamento territorial urbano.
• Defesa Territorial: Segundo Bolsonaro, a justificativa histórica de defesa territorial contra invasões estrangeiras é obsoleta devido aos avanços tecnológicos.

Argumentos Contra:

• Proteção Ambiental: Organizações ambientalistas e representantes do MMA afirmam que os terrenos da Marinha são essenciais para a proteção contra mudanças climáticas, enchentes e deslizamentos.
• Risco de Privatização: Há preocupações de que a transferência de propriedade possa levar ao fechamento de acessos às praias, privatizando áreas que são bens comuns da sociedade.
• Impacto na Biodiversidade: Privatizações podem causar danos irreversíveis aos ecossistemas costeiros, comprometendo a biodiversidade e o equilíbrio ambiental.

Detalhes da Proposta

A PEC 3/2022 propõe excluir o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que declara que os terrenos da Marinha são de propriedade da União. A transferência das áreas seria gratuita para estados e municípios, enquanto proprietários privados pagariam por terrenos regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União. Ocupantes não inscritos também poderiam obter a propriedade mediante comprovação de ocupação por pelo menos cinco anos antes da publicação da emenda.

Considerações Finais

A discussão sobre a PEC 3/2022 revela um delicado equilíbrio entre regularização fundiária, desenvolvimento urbano e preservação ambiental. A decisão do Senado terá implicações significativas para a gestão das áreas costeiras do Brasil, afetando milhões de pessoas e vastos ecossistemas. A audiência pública e os debates subsequentes serão cruciais para determinar o futuro dos terrenos da Marinha e das praias brasileiras.