Novas Regras para Imigrantes no Brasil levantam preocupações sobre Direitos de Refugiados

Entidades de acolhimento criticam mudanças que obrigam estrangeiros sem visto a seguir viagem ou retornar, alertando para possíveis violações de direitos humanos e impacto na política de refúgio.

A partir desta segunda-feira (26), entraram em vigor as novas regras para a entrada de imigrantes no Brasil, anunciadas na última quarta-feira (21) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. As novas diretrizes exigem que imigrantes desembarcando no Brasil com a intenção de seguir para outro país, mas sem visto de entrada, devem continuar sua viagem para o destino final ou retornar imediatamente ao país de origem. A medida se aplica aos estrangeiros provenientes de países que exigem visto de entrada para brasileiros.

A nova política tem gerado preocupações entre organizações que acolhem refugiados. A Missão Paz, instituição que desde 1939 oferece apoio a imigrantes e refugiados, emitiu uma nota manifestando temor sobre a aplicação das novas regras. Segundo a instituição, ainda não está claro como essas mudanças serão implementadas sem violar o direito ao pedido de refúgio, garantido por tratados internacionais e pela legislação nacional.

“Acreditamos que o Estado brasileiro deve enfrentar essa realidade sem criminalizar o ato de migrar e sem retroceder nas garantias de direitos humanos já consolidadas”, declarou a Missão Paz. A organização também ressaltou a necessidade de transparência e controle social no processo de implementação das novas regras, para evitar possíveis abusos.

O Instituto Adus, que trabalha desde 2010 na integração de refugiados na sociedade brasileira, também criticou a decisão. Em comunicado, a entidade afirmou que, embora respeite a soberania do Brasil, a nova medida vai contra o princípio da proteção internacional dos refugiados, conforme previsto na Lei de Refúgio e nos tratados internacionais ratificados pelo país, como a Convenção de Genebra de 1951.

O instituto destacou que a proibição da entrada de migrantes sem visto pode, na prática, impedir que pessoas em situações de vulnerabilidade solicitem refúgio no Brasil. “É essencial que as decisões sejam tomadas em conformidade com as obrigações legais e humanitárias do Brasil”, disse o Instituto Adus.

As novas regras respondem ao aumento do fluxo migratório irregular e ao uso do Brasil como ponto de trânsito para imigrantes sem documentação adequada, especialmente aqueles aliciados por organizações criminosas. Investigações da Polícia Federal revelaram que muitos desses imigrantes, principalmente de países asiáticos, tentam entrar no Brasil sem visto, alegando pedido de refúgio ao chegarem em território nacional.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, no entanto, esclareceu que a nova política não altera a concessão de refúgio no Brasil, mas visa garantir uma migração ordenada e segura. “O objetivo é combater o fluxo migratório irregular e preservar a segurança nacional”, informou o ministério.

Enquanto o governo defende as novas medidas como necessárias para controlar o fluxo migratório e prevenir ações criminosas, as organizações de acolhimento alertam para o risco de que essas regras resultem em graves violações de direitos humanos, especialmente no que se refere ao direito ao refúgio. A comunidade internacional e a sociedade civil continuarão a acompanhar de perto a implementação dessas mudanças, para assegurar que os direitos dos migrantes sejam respeitados.