Nova versão da Reforma Tributária: Câmara inclui Carro Elétrico e apostas no imposto seletivo

Discussões e mudanças marcam a proposta de regulamentação da reforma tributária, com foco no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e no Imposto Seletivo

Após mais de dois meses de intensas discussões, a Câmara dos Deputados apresentou a nova versão do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, resultando em um documento de aproximadamente 600 páginas. Entre as alterações mais significativas, destacam-se a inclusão de carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, além da criação da figura jurídica do nanoempreendedor.

Carnes e Cesta Básica

Uma das mudanças mais debatidas foi a exclusão das carnes da lista de produtos isentos do futuro IVA, contrariando a defesa do presidente Lula pela inclusão de carnes “populares” na cesta básica nacional. Com isso, carnes de boi e frango deverão pagar 40% da alíquota cheia do IVA, o que, se fixada em 26,5%, resultaria em uma taxa de 10,5% para esses produtos. A decisão visa evitar um aumento significativo na alíquota do IVA, que poderia torná-la a mais alta do mundo, superando a da Hungria.

Como alternativa, o grupo de trabalho sugeriu a inclusão de carnes e frangos no sistema de cashback, que devolve impostos a famílias mais pobres, beneficiando aquelas com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Imposto Seletivo

Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo será ampliado para incluir carros, inclusive elétricos, e apostas, substituindo parcialmente o IPI. Em contrapartida, caminhões, armas e munições foram excluídos da tributação, embora haja esforços para reincluir armamentos durante a tramitação.

Os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo agora incluem:

• Cigarros
• Bebidas alcoólicas
• Bebidas açucaradas
• Embarcações e aeronaves
• Extração de minério de ferro, petróleo e gás natural
• Apostas físicas e online
• Carros, incluindo elétricos

Nanoempreendedor

Uma nova categoria, o nanoempreendedor, foi criada para empreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Eles terão a opção de permanecer no Simples Nacional ou migrar para o IVA. Aqueles que optarem pelo IVA não precisarão contribuir para a Previdência Social. Essa mudança visa oferecer maior flexibilidade e adequação tributária para pequenos negócios.

Medicamentos e Absorventes

A nova versão do projeto removeu o citrato de sildenafila (Viagra) da lista de medicamentos com alíquota zero, que agora pagará 40% da alíquota cheia. Em contraste, os absorventes, antes sujeitos a uma alíquota reduzida, foram isentos do IVA. A lista de medicamentos e produtos para a saúde com alíquota reduzida ou isenção foi mantida, com 383 substâncias isentas e 850 com alíquota reduzida.

Próximos Passos

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pretende votar o texto na próxima semana. Ao contrário da PEC da reforma tributária, que exigia três quintos dos votos, o projeto de lei complementar requer maioria absoluta para aprovação e é votado em apenas um turno.

Transição e Implementação

A aprovação e eventual sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significam mudanças imediatas nas regras tributárias. Haverá um período de transição de 2026 a 2033, durante o qual os tributos atuais sobre o consumo serão gradualmente substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.

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As alterações propostas visam tornar o sistema tributário brasileiro mais eficiente e equitativo, mas também refletem a complexidade e os desafios de implementar uma reforma tributária abrangente. A inclusão de novos itens no Imposto Seletivo e a criação de mecanismos como o cashback para carnes são exemplos de como a reforma busca equilibrar arrecadação com justiça social. O sucesso da implementação dependerá da continuidade do diálogo entre governo, parlamentares e sociedade civil para garantir um sistema tributário mais justo e sustentável.