Ministério da Fazenda apresenta propostas para flexibilizar controle de gastos dos estados e municípios
Nesta quarta-feira (26), o Ministério da Fazenda anunciou o “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”, um conjunto de propostas destinado a alterar as regras de controle de gastos dos estados e municípios no Brasil. As medidas têm como objetivo flexibilizar o regime de recuperação fiscal, possibilitar o apoio da União aos estados, e liberar operações de crédito bancárias para municípios de menor porte.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, lideraram o anúncio das propostas, que buscam enfrentar os desafios econômicos enfrentados pelos entes federativos.
Uma das principais mudanças propostas é o endurecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o objetivo de aprimorar o controle de gastos dos estados e municípios. A ideia é estabelecer diretrizes mais rigorosas para o gerenciamento das finanças públicas, buscando o equilíbrio fiscal.
Outra medida importante é a busca por estímulo às Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões. O governo pretende fomentar essas parcerias como uma forma de viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos, contando com a participação da iniciativa privada.
O Ministério da Fazenda também planeja ampliar o acesso dos municípios de menor porte a operações de crédito com aval da União, tornando essas operações mais acessíveis e potencialmente resultando em juros mais baixos. No entanto, essa ampliação estará condicionada à busca de medidas de melhoria das contas públicas, visando a sustentabilidade fiscal.
Uma das propostas voltadas para garantir a segurança nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) é a mudança na lei para permitir que bancos públicos garantam as prestações integrais dos entes federativos nessas parcerias, e não apenas a parte relativa à amortização do investimento, como é feito atualmente.
As mudanças propostas pelo Ministério da Fazenda serão enviadas ao Congresso Nacional por meio de projetos de lei complementar, decretos presidenciais, portarias ministeriais e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). A intenção é promover uma maior cooperação entre os entes federativos e, ao mesmo tempo, garantir uma gestão responsável das finanças públicas. O debate e a implementação dessas propostas devem ser acompanhados de perto pelos diversos atores envolvidos, pois podem ter impactos significativos no cenário econômico do país e nas finanças dos estados e municípios brasileiros.
