Governo publica Regras para Jogos de aposta Online
Novas normas entram em vigor em janeiro de 2025, regulamentando plataformas de apostas no Brasil
O Ministério da Fazenda anunciou a publicação de uma portaria que estabelece regras para apostas e jogos online, incluindo a modalidade de cota fixa, como os populares “bets”. A partir de janeiro de 2025, plataformas de apostas online sediadas no Brasil poderão operar legalmente, desde que certificadas. Entre os jogos permitidos estão o “Tigrinho” e o “Aviãozinho”.
As novas regras determinam que jogos online devem ter caráter aleatório, como os caça-níqueis, onde os resultados são imprevisíveis. Nos jogos de cota fixa, é obrigatório que o apostador tenha acesso a informações claras sobre o fator de multiplicação, as possibilidades de ganho e as condições para vencer, como a ordem dos símbolos.
Os jogos em estabelecimentos físicos por meio de equipamentos continuam proibidos. Cada jogo online deverá destinar pelo menos 85% da arrecadação com apostas ao pagamento de prêmios. Também estão proibidas promessas de ganhos futuros, a imposição de saldo negativo para apostadores ou a obrigação de escolher determinado jogo.
A portaria especifica ainda quais jogos não são considerados online e, portanto, não poderão ser oferecidos. Entre eles estão os jogos multiapostador, fantasy sports e peer-to-peer, onde o agente apenas fornece o ambiente para que os apostadores joguem, sem envolvimento direto.
