Governo propõe elevação de limite anual do MEI para R$ 144,9 mil
Medida visa impulsionar empreendedorismo e simplificar transição para microempresas
Em uma iniciativa que poderá ter impactos significativos no cenário empreendedor brasileiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) anunciou uma proposta para aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. A medida, que está sob análise e depende da aprovação do Congresso Nacional, visa estimular o empreendedorismo e permitir que um maior número de profissionais autônomos se enquadre nesse regime tributário simplificado.
Atualmente, o MEI é um regime tributário que beneficia microempreendedores individuais ao oferecer uma carga tributária reduzida, consistindo apenas na contribuição para a Previdência Social e no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade exercida. Com o novo limite proposto, o MEI que faturar até R$ 144,9 mil anualmente poderá se beneficiar dessas vantagens fiscais.
O Mdic também está propondo a implementação de uma “rampa de transição” para facilitar a migração dos MEIs que ultrapassarem o novo limite para a categoria de microempresas no regime do Simples Nacional. Esta mudança oferecerá aos empreendedores um período para se adaptarem às novas obrigações tributárias e operacionais que acompanham a transição.
De acordo com informações do Mdic, o Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já aprovou uma minuta contendo as medidas propostas. No entanto, o formato exato para o envio dessa proposta ao Congresso Nacional ainda está sob avaliação.
No momento, o Brasil conta com aproximadamente 15,4 milhões de MEIs registrados. Caso a proposta seja aprovada, estima-se que cerca de 470 mil novas empresas poderão se enquadrar como MEIs, aproveitando as vantagens desse regime tributário simplificado. No entanto, a pasta não divulgou uma estimativa precisa em relação à renúncia fiscal que essa medida poderia gerar.
Outro ponto relevante na proposta do governo é a introdução de novas alíquotas para os MEIs. Aqueles que faturarem até R$ 81 mil continuarão a pagar 5% do salário mínimo. Já os MEIs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912 pagarão uma alíquota fixa de R$ 181,14 por mês, o que corresponde a 1,5% de R$ 12.076 – o teto mensal de faturamento proposto.
A criação de uma “rampa de transição” para os MEIs que ultrapassarem o limite de faturamento é outra novidade significativa. Aqueles que excederem o teto em até 20% terão um período de 180 dias para realizar as adaptações necessárias. Durante esse período, não será obrigatório emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou realizar ajustes na Junta Comercial. No caso de ultrapassagem do teto em mais de 20%, a regra de desenquadramento atual permanecerá em vigor, porém, o governo almeja eliminar a retroatividade tributária nesse processo.
No modelo atual, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. Com a mudança proposta, o governo busca tornar o pagamento proporcional, permitindo ao MEI organizar-se e fazer a transição sem afetar negativamente suas finanças.
A proposta do governo em elevar o limite anual do MEI para R$ 144,9 mil e implementar novas alíquotas, juntamente com a introdução de uma “rampa de transição”, busca promover o empreendedorismo, simplificar a transição para microempresas e estimular o crescimento econômico do país. O desfecho dependerá da aprovação e implementação dessas medidas pelo Congresso Nacional.
