Conselho discute regulamentação de IA e Redes Sociais nas Eleições de 2024

Preocupações crescem com o impacto das tecnologias digitais no pleito municipal deste ano

Com a campanha eleitoral para prefeitos e vereadores marcada para iniciar no próximo dia 16 de agosto, o Conselho de Comunicação Social (CCS) realizou uma audiência pública na manhã desta segunda-feira (5) no Senado, trazendo à tona preocupações sobre o uso de tecnologias digitais, como inteligência artificial (IA) e redes sociais, durante o período eleitoral. A audiência contou com a presença de especialistas em direito e comunicação, que debateram o impacto dessas tecnologias nas eleições e a necessidade urgente de regulamentação.

Tecnologia e Democracia

O calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que, a partir do dia 16 de agosto, os candidatos façam propaganda eleitoral na internet. No entanto, o Brasil ainda não possui leis específicas aprovadas pelo Congresso Nacional para regular o uso das redes sociais e da IA no contexto eleitoral.

A doutora em Direito Administrativo Marilda Silveira, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), destaca o poder das plataformas digitais como formadoras de opinião. “São plataformas de acesso ao conhecimento que têm capacidade de fazer indução de uma visão de mundo”, afirmou durante a audiência.

Para Ângela Ginachi, advogada e conselheira do CCS, as eleições municipais representam um terreno de testes para as eleições gerais que ocorrerão em 2026. “A eleição municipal sempre é um laboratório para eleições gerais que serão realizadas 2 anos depois”, pontuou Ginachi.

Fabrício da Mota Alves, representante do Senado Federal no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ressaltou tanto o potencial positivo quanto os riscos associados às tecnologias digitais. “No contexto eleitoral, essas tecnologias têm o potencial de ampliar o alcance da informação e promover um valioso debate amplo e inclusivo. Contudo, também podem ser usadas para disseminar desinformação, manipular opiniões e a integridade do processo democrático”, alertou Alves, citando exemplos de uso prejudicial em eleições ao redor do mundo.

Necessidade de Legislação

Durante a audiência, foi amplamente discutida a necessidade de que a Câmara dos Deputados e o Senado aprovem uma legislação abrangente para regular o uso de tecnologias digitais nas campanhas eleitorais. Marilda Silveira destacou que é fundamental considerar o contexto eleitoral na criação dessas leis. “Não me parece o melhor cenário aprovar uma regulamentação geral que não considere o processo eleitoral como parte desse mundo em que a gente vive”, ressaltou a professora do IDP.

Na ausência de uma legislação aprovada, o TSE tomou medidas provisórias, modificando a resolução sobre propaganda eleitoral. As mudanças incluem a proibição de deepfakes, a obrigatoriedade de aviso sobre o uso de IA em peças de campanha, restrições ao uso de robôs para contato com eleitores, e responsabilização de grandes plataformas tecnológicas, conhecidas como big techs, caso não removam rapidamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio e conteúdo antidemocrático, racista e/ou homofóbico.

Aplicação das Leis Existentes

Samir Nobre, diretor-geral da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e membro do CCS, argumenta que a legislação atual já oferece mecanismos para lidar com as plataformas digitais em diversas situações. “A legislação está posta. Entendemos que nós conseguimos avançar em relação às plataformas com os próprios instrumentos que nós temos hoje em nossas mãos”, avaliou Nobre.

Marina Giancoli Pita, coordenadora de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, concorda com a aplicação das leis existentes para combater desvios e crimes cibernéticos. Contudo, ela defende a necessidade de regulamentações que garantam um ambiente virtual seguro e confiável. “É necessário que as plataformas demonstrem um esforço contínuo e suficiente para assegurar a integridade do ambiente virtual”, afirmou Giancoli.

Desafios e Expectativas para as Eleições

A ausência de regulamentação específica para o uso de IA e redes sociais nas eleições representa um desafio significativo para a integridade do processo democrático no Brasil. Enquanto a legislação não é aprovada, o TSE continua a desempenhar um papel crucial ao implementar medidas provisórias para mitigar riscos.

As eleições de outubro servirão como um teste crucial para avaliar a eficácia das regulamentações atuais e identificar áreas que necessitam de aprimoramento. À medida que o Brasil se aproxima do pleito, cresce a expectativa de que o Congresso Nacional avance na criação de um marco legal abrangente que contemple as especificidades do uso de tecnologias digitais no contexto eleitoral, garantindo a transparência e a justiça do processo democrático.

A discussão no Conselho de Comunicação Social ressalta a importância de um debate contínuo sobre o impacto das tecnologias digitais na sociedade e no processo eleitoral, com o objetivo de equilibrar inovação tecnológica com a proteção dos princípios democráticos fundamentais.