A Descriminalização do Porte de Maconha: O Voto do Ministro Alexandre de Moraes
Na quarta-feira, 2 de agosto de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manifestou seu voto a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento em questão trata da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece penas alternativas para usuários e traficantes.
Ao defender sua posição, Moraes apontou questões sociais relevantes, enfatizando as disparidades raciais e educacionais no tratamento de usuários de drogas. Ele destacou que, muitas vezes, jovens, especialmente negros, analfabetos e de baixa renda, são rotulados como traficantes por possuírem quantidades ínfimas de drogas em comparação a pessoas brancas e com formação superior. Essa realidade reflete uma das injustiças da atual legislação, que pune de forma desproporcional determinados grupos da população.
A Lei das Drogas aboliu a pena de prisão para os usuários, optando por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertências e comparecimento a cursos educativos. Contudo, a criminalização do porte ainda subsiste, levando usuários a enfrentarem inquéritos policiais e processos judiciais, buscando o cumprimento dessas penas alternativas.
O voto de Moraes estabelece que deve ser considerado usuário aquele que porta entre 25 e 60 gramas de maconha ou possua até 6 plantas fêmeas de cannabis. Além disso, o magistrado propõe que a Justiça leve em conta as circunstâncias individuais de cada caso para verificar a possibilidade de configurar o porte como tráfico de drogas.
Essa decisão representa um avanço significativo no debate sobre a descriminalização do uso de drogas no Brasil. Ao considerar a realidade social e corrigir as disparidades de tratamento, o STF pode estar caminhando para uma mudança na legislação que reflita uma abordagem mais humanitária e justa em relação aos usuários de drogas. No entanto, é importante lembrar que o julgamento ainda está em andamento, e outros ministros do STF devem apresentar seus votos sobre a questão.
Independentemente do desfecho final, a discussão em torno da descriminalização do porte de maconha demonstra a relevância de se buscar uma política de drogas mais coerente e inclusiva, que considere não apenas aspectos de saúde pública, mas também a garantia dos direitos individuais e a promoção de uma sociedade mais igualitária. O resultado desse julgamento pode marcar um importante capítulo na trajetória da legislação brasileira sobre drogas e na luta pela justiça social.
