Decisão de Flávio Dino determina auditoria da CGU em emendas “Pix”
Medida busca aumentar a transparência e o controle sobre repasses de recursos públicos
Nesta quinta-feira (1º), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará uma auditoria em todas as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, conhecidas como “emendas Pix”. A decisão visa garantir maior transparência e rastreabilidade nos repasses de recursos públicos.
Critérios de Transparência e Fiscalização
De acordo com a decisão, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após a inserção de informações detalhadas no Portal Transferegov. Essas informações devem incluir dados sobre o plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para a execução dos valores. No caso das emendas voltadas para a saúde, a execução dos valores dependerá de parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão de Dino foi motivada por uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade argumentou que o modelo atual das emendas individuais permite o repasse de recursos sem a vinculação a projetos específicos, dificultando a fiscalização e o controle.
O ministro reconheceu que o modelo atual carece de mecanismos adequados de transparência e afirmou que “a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.
Medidas Anteriores sobre Orçamento Secreto
Além das emendas “Pix”, Flávio Dino também estabeleceu novas regras para as emendas parlamentares RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. Estas emendas só poderão ser pagas com total transparência sobre sua rastreabilidade, e as ONGs que executarem essas emendas deverão seguir as mesmas regras. A CGU realizará uma auditoria de todos os repasses relacionados a essas emendas.
Em dezembro de 2022, o STF declarou as emendas RP9 inconstitucionais, levando o Congresso Nacional a aprovar uma resolução para mudar as regras de distribuição. No entanto, o PSOL alegou que a nova regulamentação ainda não atende plenamente às determinações da Corte.
Próximos Passos
A decisão de hoje marca um passo importante na busca por maior transparência e controle sobre o uso dos recursos públicos. A auditoria da CGU e a exigência de informações detalhadas no Portal Transferegov deverão contribuir para um ambiente mais fiscalizável e responsável na gestão das emendas parlamentares.
Com essas medidas, o governo federal e o STF buscam garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma mais eficiente e transparente, reforçando o compromisso com a integridade e a responsabilidade fiscal.
