Câmara aprova urgência para votação da Reforma Tributária: O que esperar da nova legislação
Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). Com 322 votos favoráveis contra 137 contrários, o processo acelerado abre caminho para a análise e votação em plenário já nesta quarta-feira (10).
A proposta, que visa implementar mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, é resultado de intensos debates e análises realizados por um grupo de trabalho formado por deputados federais. O relatório final foi apresentado na semana passada, delineando um novo cenário para a tributação nacional.
Principais pontos da Reforma
O PLP 68/24 propõe a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esta unificação visa simplificar o sistema tributário, reduzir a complexidade e eliminar a guerra fiscal entre estados e municípios.
A alíquota média de referência do novo imposto será de 26,5%, mas diversos setores terão benefícios como descontos ou isenções, como é o caso da cesta básica. A implementação da nova legislação ocorrerá de forma gradual, iniciando em 2025 e completando-se em 2033.
Reações e controvérsias
O processo de aprovação não foi isento de controvérsias. Críticos à tramitação em regime de urgência, parlamentares da oposição argumentaram que o projeto foi apresentado de forma abrupta, sem o devido tempo para discussão adequada dos seus 511 artigos e 335 páginas. Além disso, preocupações foram levantadas sobre um eventual aumento da carga tributária e o impacto disso na economia e na vida dos brasileiros.
Por outro lado, os defensores da reforma, como o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), enfatizaram a necessidade de transparência, fim da guerra fiscal e a simplificação do sistema tributário como pilares essenciais do projeto.
Medidas de proteção social
O texto também inclui medidas de proteção social, como o cashback para famílias de baixa renda, garantindo a devolução de parte dos impostos pagos em itens essenciais como água, energia elétrica e gás. Além disso, introduz o mecanismo de split payment, destinado a reduzir a sonegação fiscal e melhorar a eficiência na arrecadação.
