Comissão adia votação de projeto que regulamenta Cigarros Eletrônicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou mais uma vez a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que visa regulamentar a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A nova data prevista para a votação é dia 20 de agosto, após a aprovação de um requerimento de adiamento apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) durante a reunião desta terça-feira (9).
O PL, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece uma série de exigências rigorosas para a venda desses dispositivos, incluindo a necessidade de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cadastro na Receita Federal e no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Discussões e Posicionamentos
A proposta destaca a preocupação com o aumento do uso de cigarros eletrônicos sem regulamentação sanitária adequada. Segundo o texto, atualmente, os produtos são comercializados sem advertências claras sobre os riscos à saúde associados ao seu uso.
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), aceitou uma emenda que aumenta a multa para venda de cigarros eletrônicos a menores de 18 anos, elevando o valor de R$ 10 mil para R$ 20 mil.
Proibições e Restrições Propostas
Além das medidas de controle, o PL proíbe a adição de substâncias como vitaminas, cafeína, taurina, e outros aditivos considerados impróprios para aquecimento e inalação. O consumo desses produtos ficaria sujeito às mesmas restrições aplicadas aos cigarros convencionais, como a proibição em locais fechados.
Contexto Atual
Atualmente, a Anvisa proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil desde 2009. Em abril deste ano, a diretoria colegiada da agência reiterou a vedação, o que impede qualquer modalidade de importação desses produtos, mesmo para uso pessoal.
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O debate sobre o PL 5.008/2023 reflete a complexidade e os desafios em regulamentar os cigarros eletrônicos no país, especialmente diante do aumento do seu consumo, principalmente entre os jovens. A continuidade das discussões na CAE e posteriormente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado será crucial para o avanço ou ajustes na legislação sobre o tema.
